A Comissão Nacional de Política Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu virtualmente, na segunda (21), para discutir a necessidade de reduzir os custos de registros em cartório de garantias vinculadas às operações de crédito rural.
A redução dos emolumentos cartorários e o fim da cobrança como percentual do valor de financiamento tomado pelo produtor rural são demandas defendidas pela CNA há vários anos. A entidade também defende aprimoramentos para padronizar e acelerar a formalização dos atos de registro das operações, além do uso de novas tecnologias e a interação entre os cartórios.
Desde a publicação da Lei 13.986/2020, já não há necessidade do registro das cédulas de crédito rural e de produto rural em cartórios. No entanto, o registro de garantias, inclusive penhor de safra, ainda precisa ser feito nesses estabelecimentos.
Na reunião, o vice-presidente da CNA e presidente da Comissão, deputado José Mário Schreiner, destacou que apesar de todos os esforços da Câmara dos Deputados para o estabelecimento de um teto monetário para esse registro em todos os estados, a medida não foi apreciada em tempo pelo Senado Federal, na MP 958/2020.
Em agosto deste ano, Schreiner apresentou o Projeto de Lei (PL) 4334/20, que estabelece um teto nacional para a cobrança de taxas para o registro de garantias vinculadas às operações de financiamento rural no valor de R$ 250,00.
“Essa proposta estava inserida na MP 958, mas como ela não foi apreciada em tempo pelo Senado Federal e perdeu a validade, trouxemos novamente para a pauta. Neste momento estamos trabalhando para que a projeto tramite no plenário em regime de urgência”, disse o deputado.
O assessor jurídico da CNA, Rodrigo Kaufmann, afirmou que um dos objetivos do teto de gastos é a padronização na cobrança desses serviços cartorários. “Convivemos com valores muito acima do que o necessário. Os serviços prestados pelos cartórios têm impacto direto no desenvolvimento da atividade agropecuária brasileira que, para viabilizar suas linhas de crédito rural, precisa registrar títulos, contratos e garantias, até mais de uma vez por ano”, explicou.
No encontro, o secretário-adjunto de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), José Ângelo Mazzillo, citou algumas propostas de alterações legislativas que tratam de regras para o acesso ao crédito rural. “A ideia é simplificar, deixar o processo mais fluido”.
A assessora técnica da Nacional de Política Agrícola da CNA, Fernanda Schwantes, falou sobre a regulamentação da Lei 13.986/2020 para escrituração e registro de Cédula de Produto Rural (CPR).
Segundo Schwantes, a Lei prevê que as CPRs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021, bem como seus aditamentos, deverão ser registradas ou depositadas em entidade autorizada pelo Banco Central a exercer atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou de valores mobiliários, para ter validade e eficácia.
Venda casada – Durante a reunião, a assessora técnica da CNA, Gabriela Coser, fez uma apresentação sobre as ações da entidade no combate à venda casada, como a campanha “Nada além do que preciso”, lançada no ano passado, que orienta os produtores sobre como evitar a prática e disponibiliza um espaço para denúncias anônimas.
A venda casada é uma prática ilícita em que a liberação do crédito rural é vinculada à contratação de outros produtos ou serviços bancários, como títulos de capitalização, consórcio, aplicações, seguros que não estão relacionados à produção, entre outros.
Em julho deste ano, a CNA e a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) lançaram o "Guia sobre Venda Casada” para orientar produtores rurais e instituições financeiras sobre como coibir a venda casada em operações de crédito rural, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor. Clique aqui para ler o guia.
Os integrantes da Comissão de Política Agrícola também discutiram as três propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional. A CNA é a favor de uma reforma que simplifique tributos e não aumente a carga tributária para o setor e para a sociedade.
Fonte: CNA
